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REVISTA CIVEL_10757

Relator não designado; O procurador da coroa da Relação de Goyaz (recorrente); Joaquim Ayres da Silva (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1888-02-22)

Procurador da coroa é competente para interpor recurso de revista em questões de liberdade – É definitiva a decisão julgando nulo o processo findo, e mandando instaurar outro.

REVISTA CIVEL_10737_2

Relator não designado; Benedicta, por seu curador (recorrente); Fernando Augusto Pereira de Azevedo (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1888-04-27)

Questão de matrícula dos ex-escravos.

REVISTA CIVEL_9745_3

Relator não designado; Roque, menor, por seu curador (recorrente); D. Firmina Maria da Graça Linhares (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1888-03-02)

Questão de prestação de serviços pelos ex-ingênuos.

REVISTA CIVEL_10659_2

Relator não designado; Leonor, representada por seu curador (recorrente); D. Maria Izabel Barbosa da Silveira (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1888-07-03)

Os processos de arbitramento para liberdade foram prejudicados pela Lei de 13 de maio de 1888.