Não é pela prisão que se prova a escravidão e se efetua a nova matrícula especial de escravos.

É no foro em que reside o escravo com consentimento do senhor, e não no do domicílio deste, que deve ser proposto o arbitramento para liberdade.

A favor de escravo não tem lugar o recurso de habeas corpus por não ser cidadão, e ter restritos os direitos criminais e civis. Não se pode dizer – preso sem processo – quem tem contra si inquérito, e denúncia provavelmente dada.

Prazo de 7 anos estatuído para os serviços clausulares do escravo alforriado por terceiro, não é aplicável no caso da alforria conferida pelo próprio senhor.

Escravos especialmente hipotecados não podem ser alforriados pelo devedor hipotecante.

Alforria de escravos especialmente hipotecados. A mortis causa manumissio não é revogável ad nutum. A data da carta de alforria, independente de autenticidade por oficial público, prevalece contra terceiro. É indispensável ...

A declaração de filiação desconhecida, na matrícula do escravo, não pode ser parte para que se lhe conceda manutenção e liberdade.

Nulidade do julgamento por se haver entregado a cópia do libelo e feito intimações ao réu escravo e não ao seu curador; e por se englobar um quesito dos fatos principais.

É no foro do domicílio do senhor e não do em que reside o escravo com consentimento dele, que deve ser proposto o arbitramento para liberdade.

O solicitador nomeado pelo juiz curador de um escravo que demanda a seu senhor é competente para propor a ação, assinar articulados e fazer tudo mais que preciso seja como se fosse advogado. O escravo tem capacidade para ...