Devem ser declarados livres os escravos pertencentes a menores, que em tempo não foram dados à matrícula pelos tutores destes. Nulidade do julgamento por falta de curador dado aos escravos na 2ª instância

Nulidade do processo de arbitramento para liberdade: a) por se ter nomeado 2 e não 3 louvados; b) por se ter suspendido os termos do arbitramento com a discussão e julgamento de embargos opostos pelo réu.

1. O conselho só é punível quando feito com pressão; 2. O depoimento do corréu não é elemento de prova jurídica para a pronúncia, mesmo quando acompanhado de outros indícios; 3. O juiz da pronúncia é incompetente para ...

Não são receptíveis, no processo de sequestro de bens hipotecados os embargos de terceiros opostos por escravos, compreendidos na hipoteca, e que se dizem libertados pelo devedor hipotecante

É admissível a ação de liberdade proposta em favor do escravo fugido. O escravo doado por ocasião de casamento, pode ulteriormente ser alforriado em testamento pelo doador, seu primitivo senhor

Liberdade – Ao que impugna a liberdade corre a obrigação da prova do estado servil – Certidão de matrícula não é prova Iegal de cativeiro

Questão de liberdade: injustiça notória por motivo da errada inteligência, dada à uma verba testamentária

Defloramento da escrava pelo senhor – Questões conexas

Sendo excessivo o valor dado ao escravo no inventário, procede-se a arbitramento para a alforria. Alçada nas causas de arbitramento para liberdade

Alçada prevalece nas questões de arbitramento para liberdade, quando não é o libertando quem apela. Nas questões de arbitramento para liberdade não cabe aplicar a Ord. do liv. 3º tít. 17 § 3º. Nulidade do julgado que encerra ...