É incompetente o procurador da coroa para interpor o recurso de revista nas causas de liberdade. Há injustiça notória sempre que se não atende no julgamento aos favores concedidos às causas de liberdade

A certidão da matrícula especial, que deve ser junta nos processos de liberdade, não pode ser suprida pela declaração de que o escravo foi matriculado, feita na escritura de venda do mesmo escravo: tal falta importa nulidade ...

Ainda nas causas de liberdade, ninguém pode ser demandado fora do seu domicílio. Não pode sê-lo o senhor ao lugar onde se acha foragido o escravo. O domicílio do escravo continua a ser o mesmo do senhor, muito embora se ...

Devem ser declarados libertos os escravos que pertencem à herança vaga, de estrangeiros

Habeas corpus pode ser negado ao escravo preso preventivamente, posto que o inquérito não tenha se feito em 5 dias nem a culpa formada em 8

Incompetência do procurador da coroa para interpor o recurso de revista nas causas de arbitramento para liberdade. Depósito de títulos de dívida como pecúlio. A aprovação dos árbitros apresentados pela parte importa nomeação ...

Os escravos de uma menor, que em tempo não foram dados à matrícula, são ipso facto libertos; restando à mesma menor, que não pode chamá-los ao cativeiro, ação contra seu tutor pela negligência com que procedeu

Habeas corpus denega-se a escravo que se acha preso na cadeia, à requisição de seu senhor

Falta de pagamento do imposto de transmissão de propriedade. A Ord. liv. 1 tít. 78 § 14 e o Alv. de 3 de junho de 1809 § 8 estão revogados pelo Dec. n. 5581 - de 31 de março de 1874

Os dotes que os pais fazem aos filhos, por motivo de casamento, não dependem de escritura pública e provam-se por testemunhas