Testemunha não pode ser inquerida em juízo diferente do da culpa

A penalidade do art. 169 do Cód. Crim. não alcança os peritos que não se desempenharem bem dos seus deveres no exame que lhes for confiado

1. Nulidade do processo por falta de conciliação com um dos corréus; 2. Requisitos da posse e domínio para a propositura da ação de reivindicação; 3. Por via da ação intentada para reivindicar a posse de escravos se não ...

O julgamento, pelo qual se impõe pena corporal ao réu, não deve omitir a imposição da multa, em que o mesmo réu houver incorrido

Quando a pena de galés perpétuas é substituída, ex-vi legis, pela de prisão perpétua, não tem lugar a apelação oficial, nem o protesto por novo julgamento

Nulidade do julgamento por se ter capitulado como do art. 10 do Cód. Crim., crime que manifestamente é da competência do julgamento pelo júri

Há nulidade manifesta no julgamento que, impondo pena corporal ao réu, omite a da multa em que ele tem igualmente incorrido

Escravos acusados de crime de roubo com homicídio - Questões sobre a aplicação e substituição das penas da Lei de 10 de junho de 1835 e Cod. Crim., art. 271 - Inteligência do art. 60 do Cód. Crim. quanto à redução da pena de multa

1. Competência do foro civil para conhecer da ação entre sócios para liquidação de uma sociedade, que teve por objeto a compra e revenda de escravos; 2. O que se não liquida na ação de liquidação pode ser liquidado na ...

Competência - Tem o juízo comercial para conhecer das questões sobre dissolução de sociedade formada para o comércio de comissões, compra e venda de escravos