Ação rescisória contra julgado do qual se interpôs revista fora do prazo legal, pelo que o Supremo Tribunal não tomou conhecimento. É nulo o julgamento sobre embargos ao acórdão, oferecidos mais de 5 dias depois da intimação ...

1. O menor, liberto com obrigação de prestar serviços, só pode estar em juízo representado por seu tutor e por curador à lide; 2. O mesmo liberto pode liberar-se do ônus da prestação de serviços se tiver sido abandonado ...

1. O credor hipotecário não tem o direito de sequela contra os filhos da escrava hipotecada, vendidos pelo herdeiro do casal, devedor hipotecante; 2. É nulo o julgamento pelo qual se reforma o acórdão na parte que interessa ...

Nas ações de liberdade a quem incumbe a apresentação do documento da matrícula? Não há injustiça notória nem nulidade manifesta no processo em que o escravo pleiteia por sua liberdade, do qual não consta o documento de ...

Liberdade conferida pela mulher aos escravos do casal, sem consentimento do marido, é nula

Depois de marcado dia para julgamento não pode o relator do feito mandar juntar documentos aos autos. A carta de liberdade dos escravos junta aos autos pelo senhor, em grau de apelação, não tem o préstimo de prejudicar a ...

O juiz dos órfãos não tem competência para conceder mandado de manutenção de liberdade, que ulteriormente tenha de servir de base à ação de liberdade

Apelação da sentença que rejeita in limine embargos de terceiros na execução é recebida no efeito devolutivo

1. Nas justificações para manutenção da liberdade é sempre competente o foro do domicílio do justificado; 2. Pertence aos juízes de direito, nas comarcas gerais, a competência para o julgamento de tais justificações; 3. ...

Escravo que mata o feitor e é abandonado pelo senhor no correr do processo, incorre na penalidade do Cód. criminal e não da Lei de 10 de Junho de 1835 - Não constitui nulidade do julgamento a irregularidade do quesito ...