1. Nulidade do processo por falta de conciliação com um dos corréus; 2. Requisitos da posse e domínio para a propositura da ação de reivindicação; 3. Por via da ação intentada para reivindicar a posse de escravos se não ...

Depois de marcado dia para julgamento não pode o relator do feito mandar juntar documentos aos autos. A carta de liberdade dos escravos junta aos autos pelo senhor, em grau de apelação, não tem o préstimo de prejudicar a ...

Das sentenças proferidas sobre os crimes de que trata a lei de 10 de junho de 1835 não cabe recurso algum, quer sejam condenatórias, quer absolutórias