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REVISTA CIVEL_9953_2
(Supremo Tribunal de Justiça, 1884-02-24)
Ao escrivão dos órfãos não é lícito adquirir, por compra em leilão, bens eventualmente pertencentes a escravos menores. O legatário do imóvel, que foi vendido pelo testamenteiro, por isso que o testador lhe facultava, ou ...
REVISTA CIVEL_9953
(Supremo Tribunal de Justiça, 1883-02-10)
1. Ao escrivão dos órfãos não é lícito adquirir por compra, em leilão, bens eventualmente pertencentes a escravas menores; 2. O legatário do imóvel, que foi vendido pelo testamenteiro, por isso que o testador Ihe facultava ...
