1. Constituição de pecúlio por liberalidade de terceiro; 2. Embargos de terceiro no processo de arbitramento para liberdade; 3. A carta de arrematação prova que o arrematante adquiriu e teve algures a propriedade da cousa, ...

1. As disposições contempladas na terça do testador são validas, embora nulo seja o testamento; 2. As alforrias, conferidas em testamento a todos os escravos de testador, casado conforme o costume geral do Império, só ...

1. Liberto não fica o escravo pela manifestação que faz o senhor, de ter vontade de alforria-lo; 2. A liberdade é indivisível, e, quando conferida por um dos co-dominos ao escravo, fica este livre, e só com a obrigação de ...

O escravo que requer o arbitramento não deve ser previamente depositado; O depósito só é preparatório de liberdade, e tal não se reputa a ação dita de arbitramento; Nesta ação não há apelação ex-officio, nem condenação em custas

Arbitramento para indenização por meio de pecúlio

Apelação cabe da sentença que homologa o arbitramento do valor de 400$, para indenização do preço do escravo

É apelável a sentença que nas ações de arbitramento afinal decreta o valor ou preço da indenização a que tem direito o senhor do escravo que por pecúlio pretende se alforriar. Nestas ações, sendo a apelação interposta pelo ...

É recebida no efeito devolutivo a apelação da sentença proferida contra escravo que requereu ser depositado e libertado por falta de matricula

Arbitramento para liberdade - Pedido de vênia - Fuga do libertando - Ilegitimidade de pecúlio - Lesão do arbitramento

Arbitramento para a liberdade nunca pode exceder o pedido feito pelo próprio senhor do escravo