1. A tentativa de homicídio perpetrada pelo escravo contra o senhor deve ser punida nos termos da Lei de 10 de Junho de 1835; 2.Cabe apelação do despacho que negou apelação da sentença que o juiz entende ter sido proferida ...

Das decisões proferidas pelo Júri, nos casos da Lei de 10 de junho de 1835, não cabe recurso algum, nem mesmo o de revista

Aplicação da Lei de 10 de Junho de 1835 ao caso de homicídio perpetrado por escravos, libertados em testamento pela assassinada

Apelação ex-officio dá-se da sentença que condena a pena de galés perpetuas o réu escravo por cumplicidade do crime de homicídio perpetrado na pessoa de seu senhor

1. Circunstância agravante da entrada na casa alheia para a prática do crime - Inteligência do respectivo art. do Cod. crim.; 2. Nos crimes da lei de 10 de junho de 1835 não cabe recurso algum, mas o Supremo Tribunal de ...

Apelação ex-officio dá-se da sentença que impõe pena de galés perpetuas a escravo processado e condenado como incurso no art. 192 Cod. Crim.

1. Appelação dá-se da sentença que impõe ao réu escravo a pena de galés perpétuas, quando pronunciado e acusado como incurso nas penas do Código criminal e não da lei de 10 de junho de 1835; 2. É nulo o segundo julgamento, ...

Apelação dá-se da sentença condenatória proferida contra escravo, acusado por crime classificado no art. 192 do Cód. Crim.

Apelação ex-officio não se dá da sentença que condena o réu escravo como incurso no grau médio do art. 192 do Cód. Crim.

A apelação do réu, fundada em as nulidades que se deram no julgamento perante o júri em que foi condenado, devolve à relação o conhecimento de todas as preterições legais, e pode esse tribunal alterar a pena imposta, pondo-a ...