As causas de liberdade são sempre sumárias, e das sentenças nelas proferidas, máxime em favor dos libertandos, a apelação só tem o efeito devolutivo

Questão de liberdade; documentos graciosos

1. Não vale a renúncia que faz o senhor de engenho do privilégio de fábrica de açúcar, por ser ele de direito publico; 2. Da sentença que despreza in limine os embargos do executado cabe agravo e não apelação

Questão de alforria - Representação do réu escravo por seu curador - Efeito do juramento de suspeição pelo Juiz

O pecúlio é constituído desde que não se prova a sua origem criminosa, ou não se evidencia o desacato a pessoa do senhor, doutrina consagrada no art. 4º § 20 da Lei n. 2040 de 28 de setembro de 1871, e arts. 48 e 56 no ...

1. A doação de escravos entre parentes vale independentemente de escritura publica; 2. Escravo não tem direito de ser declarado livre pelo facto de haver o seu senhor auxiliado a justiça em processo movido contra ele por ...

1. Nas ações de liberdade não se concede carta precatória para inquirição, se na petição inicial não se protestou por este gênero de prova; 2. Despacho do juiz preparador que assim decide só pode ser reformado pelo superior ...

Questão de liberdade. Inteligência de clausula condicional. A liberdade concedida em testamento não se considera revogada pela venda feita posteriormente, se não houve revogação especial do mesmo testamento

Adquire liberdade o escravo que não foi dado à matrícula por seu verdadeiro senhor, mas por quem o possui por título nulo e simulado

O fato de não ter sido dado a matrícula no prazo legal o escravo, só induz a liberdade, quando verificada a culpa ou omissão do senhor. Inteligência do art. 8º, § 2º da lei de 28 de setembro de 1871, harmonizada com o art. ...