1. Lançamento do curador do libertando, que, no prazo assinado em audiência, sem prévia intimação, não propôs a competente ação de liberdade; 2. Dos julgados sobre lançamento não conhece o Supremo Tribunal, em revista

1. Não é apelável o despacho pelo qual se manda assinar prazo ao curador do libertando para prosseguir com a ação de liberdade; 2. Conhecendo desse despacho por via de apelação, pode a relação, declarando-o sem efeito, ...

1. O credor hipotecário pode fazer penhora em todos os bens hipotecados, ainda que estes excedam em muito ao valor do crédito pelo qual procede à execução. Pode, outrossim, penhorar escravas não compreendidas na hipoteca, ...

O direito de prestação de serviços do statuliber ao senhor, que o alforriou com a cláusula de lhes prestar, não é sujeito à penhora em execução movida contra o mesmo senhor

Questão de liberdade

Os escravos dados à matrícula fora do prazo legal, ou por pessoa ilegítima para o fazer, devem ser declarados libertos - A relação apresentada para matrícula, com o nome de possuidor do escravo assinado por outrem, reputa-se ...

Questão de habilitação - Alforria conferida ao escravo por quem o houve de pessoa interdita - Apelação das decisões proferidas nas execuções de sentenças

Nulidades do processo que obstam a imposição, e, portanto, à execução da pena de morte

1. Competência do juiz para homologar o contrato da prestação de serviços que faz o escravo com terceiro que lhe empresta a importância devida para a sua liberdade, sendo dita importância superior a 500$000; 2. Incumbe ao ...

A apelação do réu, fundada em as nulidades que se deram no julgamento perante o júri em que foi condenado, devolve à relação o conhecimento de todas as preterições legais, e pode esse tribunal alterar a pena imposta, pondo-a ...