Liberdade conferida em testamento, inutilizado pelo testador não aproveita, nem prevalece

Arbitramento para liberdade - Pedido de vênia - Fuga do libertando - Ilegitimidade de pecúlio - Lesão do arbitramento

O arbitramento do valor para a indenização da alforria do escravo, depois de homologado, não pode ser alterado pelo tribunal de apelação

1. Só a alienação de bens de raiz feita pendendo demanda pelo devedor que, por isso, fica insolvável, é que é nula; 2. A manumissão de escravos, concedida pelo devedor insolvável, não pode importar alienação em fraude de execução

Apelação dá-se da sentença condenatória proferida contra escravo, acusado por crime classificado no art. 192 do Cód. Crim.

Apelação ex-officio não se dá da sentença que condena o réu escravo como incurso no grau médio do art. 192 do Cód. Crim.

A viúva, cabeça de casal, é a pessoa competente para dar a matricula os escravos pertencentes ao mesmo casal

1. Tem lugar a apelação ex-officio da sentença contra a liberdade proferida em ação ordinária movida por escravos que não foram dados a matricula; 2. Não prejudica o direito que tem a liberdade o escravo que não foi dado ...

1. A carta de alforria não pode ser invalidada nem pela matrícula posterior, nem com a prova de que o valor das libertadas excede a meação do libertante; 2. Liberdade não se revoga por motivo de ingratidão

Questão de liberdade. Na ação sumária de liberdade se não pode decretar a nulidade do testamento solene que conferiu liberdade ao escravo embora com o fundamento de insolvabilidade do testador. Prevalece o testamento até ...