Liberalidade de terceiro para a alforria - Inteligência do art. 4º §§ 1 e 2 da lei n. 2040 de 28 de setembro de 1871 e do Reg. n. 5135 de 13 de novembro de 1872, art. 57 § 1º

Questão de liberdade; documentos graciosos

1. Só a alienação de bens de raiz feita, pendendo demanda, pelo devedor que, por isso, fica insolvável, é que é nula; 2. A manumissão de escravos, concedida pelo devedor insolvável, não pode importar alienação em fraude ...

Nas ações de liberdade, movidas por escravos que dizem ter sido importados da África depois da lei de 7 de novembro de 1871 incumbe o ônus da prova ao senhor, réu

Apelação ex-officio dá-se da sentença que condena a pena de galés perpetuas o réu escravo por cumplicidade do crime de homicídio perpetrado na pessoa de seu senhor

Avaliação - Arrematação - Lesão enorme

As liberalidades de terceiro, indiretas, feitas no intuito de constituírem pecúlio, podem servir de elemento para que o escravo requeira arbitramento para alforria

Arbitramento para a liberdade nunca pode exceder o pedido feito pelo próprio senhor do escravo

Arbitramento para liberdade, uma vez homologado, não pode ser reformado pelo tribunal de apelação

Depositário judicial está sujeito a prisão independente de assinação do prazo de 9 dias, desde que não faz entrega do depósito no tempo que para esse fim lhe foi marcado. Nos depósitos de aluguéis de libertandos (art. 82 ...