Questão de liberdade: 1. Importação de escravos depois da lei que extinguiu o tráfico; 2. Embargos de terceiro opostos pelo escravo em favor de sua liberdade

1. A carta de alforria não pode ser invalidada nem pela matricula posterior, nem com a prova de que o valor das libertadas excede a meação do Iibertante; 2. Liberdade não se revoga por motivo de ingratidão

A nulidade do testamento não prejudica as disposições relativas a liberdade de escravos nele contidas

1. Mulher, casada por carta de à metade, não pode conferir liberdade, a título gratuito ou oneroso, ainda que a conta de sua terça ou meação; 2. Alçada nas questões de liberdade

1. Não vale a renúncia que faz o senhor de engenho do privilégio de fábrica de açúcar, por ser ele de direito publico; 2. Da sentença que despreza in limine os embargos do executado cabe agravo e não apelação

1. A ratificação do equívoco havido na matrícula do escravo, com relação a sua cor, pode ter lugar depois de encerrada a matrícula, e não dá ao escravo direito a liberdade; 2. Nas questões de liberdade são admissíveis ...

Os filhos das escravas não devem ser dados a colação pelo herdeiro que as recebeu em doação, porquanto os frutos provenientes da cousa doada pertencem ao filho donatário, durante a vida do doador

Questão de alforria - Representação do réu escravo por seu curador - Efeito do juramento de suspeição pelo Juiz

O pecúlio é constituído desde que não se prova a sua origem criminosa, ou não se evidencia o desacato a pessoa do senhor, doutrina consagrada no art. 4º § 20 da Lei n. 2040 de 28 de setembro de 1871, e arts. 48 e 56 no ...

Ao escravo que promove sua liberdade deve-se nomear curador a lide