Nulidades do processo - Destino dado ao pecúlio, pendente a lide

As causas de liberdade são sempre sumárias, e das sentenças nelas proferidas, máxime em favor dos libertandos, a apelação só tem o efeito devolutivo

Nas causas sobre liberdade não pode ser condenado nas custas o senhor que não decaiu no processo de arbitramento

Não cabe apelação da sentença em favor da liberdade, se dá-se a causa valor inferior ao da alçada

A carta de alforria, para que produza todos os efeitos, basta, sem dependência de ser lançada nos autos e de ser entregue ao beneficiado, que seja espontaneamente feita perante as testemunhas

Acoutamento de escravo

O princípio da competência do foro do domicilio prevalece mesmo para o arbitramento que o escravo requer, afim de libertar-se por meio de pecúlio

1. Só para o Poder Moderador tem lugar recurso das sentenças que condenam escravos em crimes em que cabe a aplicação da pena de morte; 2. Inteligência do art. 4º da Lei de 10 de Junho de 1835

1. O escravo libertado com condição de prestar serviços ao senhor, durante a vida deste, não pode ser transferido, por qualquer título, a terceiro; 2. Da decisão do juiz de direito que, em grau de apelação, ordena a ...

O juiz do lugar, onde o senhor manda vender o escravo, não é competente para o arbitramento do valor do mesmo escravo, que requer sua liberdade