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REVISTA CIVEL_8971

Relator não designado; Simplicia, parda, por seu curador (recorrente); D. Elisiaria Benedicta de Brito (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1871-10-28)

O arbitramento do valor para indenização da alforria, depois de homologado, não pode ser alterado pelo tribunal de apelação