1. Só a alienação de bens de raiz feita, pendendo demanda, pelo devedor que, por isso, fica insolvável, é que é nula; 2. A manumissão de escravos, concedida pelo devedor insolvável, não pode importar alienação em fraude ...

Feito o arbitramento para liberdade, se o escravo, depois de intimado seu curador, não entra para o depósito com o que falta para completar o valor arbitrado, é retido no cativeiro

1. O legado de uma escrava até que complete a idade de 40 anos com a condição de serem cativas do herdeiro os filhos que tiver durante esse prazo, e ela liberta então, deve-se entender, se a escrava vem a ter filhos, no ...

A mulher casada pode conferir liberdade a escravos do seu casal?