O artigo 263 do Reg. 5.561 de 1905 – determinando que as decisões sobre agravos não podem ser embargadas, nem sujeitas a qualquer outro recurso – não obsta a interposição do recurso extraordinário.

A lei penal retroage quando é mais benigna.

As rogatórias emanadas de autoridades estrangeiras serão cumpridas pelo juiz seccional depois do exequatur do Governo Federal; para este cumprimento é incompetente o Poder Executivo. Não são exequíveis as rogatórias que ...

Não são admissíveis na execução embargos de matéria idêntica à que já fora alegada e desprezada na causa. A posse de mais de 70 anos de um imóvel supre o título de propriedade. A sentença na ação possessória não pode obstar ...

A Justiça Federal é a competente para conhecer de pleitos entre cidadãos de estados diversos. Inteligência do art. 60, letra d, da Constituição. Entre dois juízes federais que se julgam competentes para conhecer de questões ...

É constitucional a lei federal de desapropriação n. 1.021, de 1903, quando estabelece que o máximo legal da indenização devida a um proprietário seja calculado com base no imposto predial lançado no ano anterior ao decreto ...

A Justiça Federal é a competente para o processo do crime de moeda falsa quando punido como estelionato.

O domicílio voluntário se fixa por vontade da pessoa e depende do fato da residência e do ânimo de residir, bastando para sua conservação somente o ânimo, enquanto, pelas circunstâncias ou por declaração expressa, não se ...

Os juízes federais, dentro dos limites de sua jurisdição, têm competência para conhecer de pedidos de habeas corpus quando o constrangimento derivar de ato do Presidente da República. O habeas corpus – nos amplos termos ...

É preciso provar-se que o réu em crime de moeda falsa agiu dolosamente; não bastam indícios de que ele sabia que a cédula era falsa.