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ACAO DE DEZ DIAS_1903_10_22
(Supremo Tribunal Federal, 1903-10-22)
O autor é obrigado a prestar fiança, não no ingresso da execução, e sim por ocasião do levantamento da quantia – Inteligência do artigo 259 do Regul. n. 737, de 25 de novembro de 1850. Não se julga do excesso da penhora ...
