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REVISTA CIVEL_8862

Valdetaro, Manoel de Jesus; D. Elisiaria Maria de Freitas Guimarães (recorrente); Manoel Antonio Antunes e sua mulher (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-05-03)

Sucessão dos filhos naturais -Não procede o reconhecimento por assento de batismo-Inteligência da lei de 2 de setembro de 1847- Não retroatividade dessa lei