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JUIZO CIVEL DA CAPITAL DA BAHIA_1886_12_04 

Relator não designado; Partes não designadas (Supremo Tribunal de Justiça, 1886-12-04)
1. Ratificação de hipoteca convencional nula, por falta de outorga da mulher do devedor, não pode prejudicar o direito de outro credor, que, no intervalo dos dois atos, obteve sentença contra o devedor comum; habilitando-se ...
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ACAO DE DESPEJO_1888_09_21 

Relator não designado; Partes não designadas (Supremo Tribunal de Justiça, 1888-09-21)
O sublocador pode despejar o sublocatário sem autorização do dono do prédio.
Supremo Tribunal Federal
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Partes não designadas (2)
Relator não designado (2)Subject
Prédio (2)
Concurso de preferência (1)Credor (1)Despejo (1)Hipoteca judiciária (1)Inquilino (1)Locatário (1)Penhora (1)... View MoreDate Issued1886 (1)1888 (1)Has File(s)Yes (2)
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