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JUIZO CIVEL DA CAPITAL DA BAHIA_1886_12_04
(Supremo Tribunal de Justiça, 1886-12-04)
1. Ratificação de hipoteca convencional nula, por falta de outorga da mulher do devedor, não pode prejudicar o direito de outro credor, que, no intervalo dos dois atos, obteve sentença contra o devedor comum; habilitando-se ...
ACAO DE DESPEJO_1888_09_21
(Supremo Tribunal de Justiça, 1888-09-21)
O sublocador pode despejar o sublocatário sem autorização do dono do prédio.
