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Relator não designado; Partes não designadas (Supremo Tribunal de Justiça, 1887-11-22)

Os juízes de direito têm privilégio de foro, mesmo tratando-se de fatos criminosos praticados antes da nomeação.

Relator não designado; Partes não designadas (Supremo Tribunal de Justiça, 1886-11-05)

Letras, cujo pagamento é garantido por hipoteca, são sempre ajuizadas no foro comercial.