Do despacho pelo qual o juiz de direito presidente do júri, julga não estar devidamente preparado um processo, cabe o recurso de agravo.

Prazo para apresentação de embargos. Adjudicação. Custas nas ações hipotecárias.

1. Nas comarcas gerais o único recurso que cabe dos despachos de pronúncia ou não pronúncia nos crimes comuns é o necessário; 2. O que se deve entender por ordem legal.

Nulidades em processo de responsabilidade.

Os juízes de direito têm privilégio de foro, mesmo tratando-se de fatos criminosos praticados antes da nomeação.

Contra o acórdão que manda proceder à habilitação de herdeiros, não são admissíveis embargos.

Nos processos de falência, carece o falido do direito para obstar à reunião de credores já convocada para a concordata ou contrato de união, ainda quando alegue e prove moléstia de natureza a impedir seu comparecimento pessoal.