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REVISTA CIVEL_10160
(Supremo Tribunal de Justiça, 1884-07-02)
O tribunal de apelação não pode conhecer do mérito dos autos e confirmar a sentença apelada se reconhece ilegítima a parte que apelou. Ao adjudicatário dos direitos do herdeiro deve-se fazer quinhão por ocasião da partilha, ...
