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AGRAVO DE PETICAO_3671
(Supremo Tribunal de Justiça, 1874-05-12)
1.Citação com hora certa faz-se ao inventariante, que oculta-se para impedir a execução do formal de partilhas; 2.Entende-se seguro o juízo quando o executado deposita a soma devida, que pode ser pelo exequente levantada ...
APELACAO CIVEL_42_2
(Supremo Tribunal de Justiça, 1874-09-01)
Qual o juízo competente para proceder a divisão e demarcação de terras, havendo órfãos interessados
APELACAO CIVEL_1874_06_16
(Supremo Tribunal de Justiça, 1874-06-16)
É nulo o inventário em que dá-se falta de avaliação e descrição de bens, e em que não são conferidas pelos herdeiros as doações recebidas do inventariado



