Search
Now showing items 1-1 of 1
AGRAVO DE INSTRUMENTO_52
(Supremo Tribunal Federal, 1895-09-20)
Desde que o herdeiro colateral ausente é descrito no inventario pelo inventariante, e contemplado na partilha, pode o cessionário da herança receber o quinhão do mesmo herdeiro, independente de habilitação deste. Cabe ...
