O juízo de órfãos é competente para nele se proceder à divisão e demarcação de terras, desde que a divisão nasce do inventário e partilha feita no mesmo juízo e é entre herdeiros ou representantes de herdeiros por título ...

É essencial que se faça por precatória a citação dos herdeiros, que não residem no termo em que se procede ao inventário. Nulidade do processo em que se não cita pessoalmente o púbere, e não se lhe nomeia curador. Uso de ...

É admissível agravo do despacho do juiz deprecado, que recusou ordenar a citação de herdeiros e avaliação de bens, mandando devolver sem cumprimento o precatório, por se julgar competente para fazer o inventário