Na falta de testamento e de herdeiros órfãos ou interditos, devem o inventário e partilha ser feitos no juízo comum, mesmo havendo herdeiros ausentes em parte incerta.

Competência do juízo de órfãos para fazer o inventário em que existem menores instituídos herdeiros por testamento

O credor de um herdeiro pode apelar da sentença que homologa a partilha amigável. Sem audiência do credor que tem penhora no rosto dos autos do inventário não é lícito proceder-se à partilha amigável