Search
Now showing items 1-5 of 5
REVISTA CIVEL_9708
(Supremo Tribunal de Justiça, 1881-05-21)
Competência do juízo dos órfãos para o inventário e partilha do falecido com testamento, desde que entre os herdeiros há um menor, posto que tenha este pai vivo
REVISTA CIVEL_9823
(Supremo Tribunal de Justiça, 1881-11-30)
A partilha de bens que em vida os pais fazem com os seus descendentes, embora não seja expressamente reconhecida pelo direito pátrio, não é proibida por ele; e não tendo nenhuma analogia com os pactos sucessórios, é um ato ...
APELACAO CIVEL_3167
(Supremo Tribunal de Justiça, 1881-04-11)
Inventário de bens existentes no Brasil pertencentes a súbdito português falecido com testamento e herdeiros em Portugal onde deve ser feito?
REVISTA CIVEL_9615_2
(Supremo Tribunal de Justiça, 1881-03-18)
A mulher quinquagenária, solteira com filhos, que casa, é aplicável a disposição da ordenação do liv. 4º tít. 105
AGRAVO DE PETICAO_1881_06_15
(Supremo Tribunal de Justiça, 1881-06-15)
É apelável o despacho proferido em inventários pelo juiz preparador não mandando proceder a novas avaliações, de certo e determinados bens, impugnadas pelos interessados




