Inventário de subdito estrangeiro, falecido fora do Império, deixando bens e herdeiros no Brasil.

O juízo de órfãos é competente para nele se proceder à divisão e demarcação de terras, desde que a divisão nasce do inventário e partilha feita no mesmo juízo e é entre herdeiros ou representantes de herdeiros por título ...

Na falta de testamento e de herdeiros órfãos ou interditos, devem o inventário e partilha ser feitos no juízo comum, mesmo havendo herdeiros ausentes em parte incerta.

Não tem o juiz dos feitos competência para o inventário do falecido, testado, sem herdeiros órfãos ou interditos, e sim o da provedoria.

Os irmãos do primeiro leito tendo de suceder na quota hereditária de um irmão pré-morto, a qual fora herdada pelo pai comum que ulteriormente passou a segundas núpcias, devem ser aquinhoados com o valor daquela quota, e ...

No processo de inventário não é de mister a nomeação de curador a lide aos menores. Não há lesão na partilha por ser um herdeiro aquinhoado com bens móveis e outro só com imóveis.

1. Processo de inventário, iniciado no juízo da provedoria, deve ser transferido para o juízo dos órfãos, e ali prosseguir em seus ulteriores termos, se, em meio do seu curso, na frase anterior à partilha, falece algum dos ...

É admissível agravo do despacho do juiz deprecado, que recusou ordenar a citação de herdeiros e avaliação de bens, mandando devolver sem cumprimento o precatório, por se julgar competente para fazer o inventário

Os filhos naturais, legalmente reconhecidos, não sucedem aos colaterais paternos, em concorrência com herdeiros legítimos

A viúva, maior de cinquenta anos, que se casa, tendo descendentes sucessíveis, não pode alienar bens nas duas terças partes que tinha quando concertou de se casar. Os descendentes podem requerer inventário dos bens, para ...