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REVISTA CIVEL_10272 

Almeida; O comendador José Antonio Moreira Filho (recorrente); Comendador João Pereira Darrique Faro, inventariante dos bens·de Rosaura Candida dos Santos (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1885-07-18)
O credor de um herdeiro pode apelar da sentença que homologa a partilha amigável. Sem audiência do credor que tem penhora no rosto dos autos do inventário não é lícito proceder-se à partilha amigável
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Almeida (1)
O comendador José Antonio Moreira Filho (recorrente); Comendador João Pereira Darrique Faro, inventariante dos bens·de Rosaura Candida dos Santos (recorrido) (1)SubjectAudiência (1)Credor (1)
Herdeiro (1)
Inventário (1)
Partilha amigável (1)Penhora (1)... View MoreDate Issued1885 (1)Has File(s)
Yes (1)
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