Na concessão de uma obra ou serviço público, como é um porto de mar, o Governo não transfere propriedade alguma ao concessionário; este obtém apenas o uso ou gozo da cousa durante o prazo da exploração concedida. Os direitos ...

Formalidades essenciais do processo de desapropriação. Como deve proceder um particular que obteve provimento á apelação que interpusera de sentença homologatória de um laudo arbitral, contrário aos seus interesses e ...

É preciso provar-se que o réu em crime de moeda falsa agiu dolosamente; não bastam indícios de que ele sabia que a cédula era falsa.

A União Federal é parte legitima para, em executivo fiscal, cobrar as multas cominadas nas leis das alfândegas, mesmo quanto à parte pertencente ao funcionário público. Defesa do réu nos executivos fiscais: em que pode ...

Quando têm lugar embargos de declaração.

São recebidas no efeito devolutivo as apelações interpostas das sentenças proferidas em ação sumária ainda que ditas sentenças não comportem execução provisória.

O artigo 263 do Reg. 5.561 de 1905 – determinando que as decisões sobre agravos não podem ser embargadas, nem sujeitas a qualquer outro recurso – não obsta a interposição do recurso extraordinário.

O excesso justificado do prazo para a formação da culpa do crime de moeda falsa não é·motivo para considerar-se ilegal a prisão do sumariado.

A lei penal retroage quando é mais benigna.

As rogatórias emanadas de autoridades estrangeiras serão cumpridas pelo juiz seccional depois do exequatur do Governo Federal; para este cumprimento é incompetente o Poder Executivo. Não são exequíveis as rogatórias que ...