Tem lugar a remoção da tutela ex-oficio, quando o tutor abandona o menor e o entrega á pessoa incompetente. Ao Estado compete vigiar os órfãos, dar-lhes guarda e segurança. A mãe, que se diz legitima, mas que pratica atos ...

A tutela dativa é conferida todas as vezes que os menores não tenham pais legítimos ou naturais; ou os tenham, porém de existência desconhecida e de ausência longa, salvo o direito de algum parente legitimo.

A prisão preventiva antes da culpa formada pode, nos casos em que a lei a permite, deixar de ser decretada se o juiz sumariante a julgar desnecessária.

Aos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal antes da lei que admitia os embargos de nulidade e infringentes e que ainda não tenham passado em julgado, podem ser opostos tais embargos. Modo de intimação de acórdãos ...

O auto de flagrante não pode ser lavrado por escrevente não juramentado, pena de nulidade.

Não cabe agravo, e sim apelação, da sentença que julga cumprida a concordata na falência. Inteligência do art. 58 da lei 859 de 1902.

Honorários médicos. Nova inteligência do Alvará de 22 de janeiro de 1810: o que se tem sobretudo em vista, no tratamento médico, não é o curativo empregado, senão precisamente a cura, isto é, o bom êxito do curativo.

Ato de despejo de prédios urbanos alugados sem prazo determinado: em que casos tem lugar e se o proprietário é ou não obrigado a dar tempo a que o inquilino se mude. Inteligência das Ords. Liv.4, Tít. 23 e 24.

Nos prédios em que há condomínio, como se apresentam judicialmente os coproprietários contra os inquilinos remissos? Não é admissível a recondução tácita dos contratos de arrendamento. É lícito ao proprietário aumentar o ...

Inabilidade de um indivíduo para o cargo de tutor porque para ele se ofereceu. A tutela de uma menor púbere não deve ser deferida a um cidadão solteiro, nem a um devedor da menor. Nomeação para tutor de um indivíduo genro ...