A Justiça Federal é a competente para processar e julgar as causas em que, ao lado de fundamentos que justifiquem a sua competência, houver outros que justifiquem a competência da Justiça local. Inteligência do art. 60, ...

A ação de prestação de contas é um litígio nos termos do artigo 60, letra d, da Constituição Federal.

Cabe recurso extraordinário quando a justiça local não aplicar disposições do Código Comercial e das Ordenações. Tem lugar a ação de despejo quando o locatário não pagar o aluguel no tempo em que prometeu ou no do costume, ...

Na ação de desapropriação por necessidade ou utilidade pública o laudo dos peritos não pode arbitrar a indenização em menos do que a oferta do desapropriante. A apelação de um condômino aproveita aos outros.

Está sujeito à multa e à prisão o advogado que não entrega autos recebidos, na justiça local, com vista, ou em confiança. O art. 715 do Reg. 737 de 1850 não foi revogado pelo art. 209, § 4.º, do Código Penal, porque as ...

A sentença condenatória proferida pelo juiz da saúde pública do Distrito Federal deve ser intimada às partes. É ilegal o constrangimento que resultar de sentença que se pretenda ter passado em julgado sob o fundamento de ...

Por força do disposto no art. 407 do Código Penal, no crime de dano somente tem cabimento o processo por queixa da parte ofendida e não por denúncia do ministério público. Habeas corpus a réu pronunciado em processo nulo.

A justiça local tem competência para conhecer da admissibilidade do recurso extraordinário. Verificada a simulação em um contrato feito entre o falido e um credor para tornar este privilegiado, desaparece o privilegiado e ...

A ação sumária especial, para anular um ato ilegal, tem como consequências o pagamento ao autor do que lhe é devido e a reabilitação de sua reputação, porventura comprometida. A prescrição de cinco anos do Dec. de 1851 ...

O que se entende por sentença nula por falta de fundamento. Inteligência do art. 48 da lei 1.338 e do art. 234 do Decr. 5.561, ambos de 1905. A justiça competente para processar e julgar as causas entre a sucursal filial, ...