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Apontamentos juridicos sobre contractos 

Ramos, Joaquim Jose Pereira da Silva (Rio de Janeiro E. & H. Laemmert, 1868)
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Elementos de direito administrativo brasileiro : para uso das faculdades de direito do Imperio 

Rego, Vicente Pereira do (Typographia Commercial, 1860)
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Decadencia da magistratura brasileira: suas causas e meios de rehabilital-a (sic) 

Castro, Jose Antonio de Magalhães (Typographia de N.L. Vianna, 1862)
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Constituição política do Imperio do Brasil : seguida do Acto Addicional, da lei da sua interpretação e de outras / analysada por um jurisconsulto; e novamente annotada com as leis regulamentares, decretos, avisos, ordens e portarias que lhe são relativas 

Rodrigues, José Carlos (Rio de Janeiro: Em casa dos Editores Eduardo & Henrique Laemmert, 1863)
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Compêndio de economia politica: para uso das escolas populares creadas pela lei de 27 de junho de 1866 

Rebello da Silva, Luiz Augusto (Lisboa: Imprensa Nacional, 1868)
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Commentario critico a lei da boa razao em data de 18 de agosto de 1769. 

Telles, Jose Homem Correa (Lisboa: Typographia de Maria de Madre de Deus, 1865)
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Auxiliar juridico: servindo de appendice a decima quarta edição do Codigo Philippino, ou, Ordenações do Reino de Portugal recopiladas por mandado de El-Rey D. Philippe I, a primeira publicada no Brazil, obra util aos que se dedicão ao estudo do direito e da jurisprudencia patria. 

Almeida, Candido Mendes de; Portugal, Ordenações Filipinas; Portugal, Leis Etc (Typographia do Instituto Philomathico, 1869)
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RECURSO CRIME_1866_02_01 

Relator não designado; A Justiça (autora); João Carlos da Silva Carneiro e Luiz Affonso de Mattos (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1866-02-01)
Aplicação da doutrina do Aviso n. 27 de 8 de maio de 1862 ao caso de resistência prevista no art. 118 do Código Penal, combinado com o art. 182 do Codigo do Processo Criminal
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Código criminal do Império do Brasil : augmentado com as leis, decretos, avisos e portarias que desde a sua publicação até hoje se tem expedido, explicando, revogando ou alterando algumas de suas disposições com o cálculo das penas em todos os graos. 

Silva, Josino do Nascimento (Eduardo & Henrique Laemmert, 1862)
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Collecção chronologica dos assentos das casas da supplicação e do civel (sic). 

Lisboa Casa da Suplicação.; Portugal. Leis Etc.; Cayru, Jose da Silva Lisboa, Visconde de. (Coimbra Imprensa da Universidade, 1867)
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AuthorRelator não designado (7)Lobão, Manuel de Almeida e Sousa de, 1745-1817 (5)Não designado (5)Brasil. Repartição dos Negócios Estrangeiros (4)Marinho, Joaquim Saldanha, 1816-1895 (4)Silva, Mamede José Gomes da, 1864- (3)Alves Junior, Thomaz (2)Brasil. Repartição dos Negócios da Justiça (2)Cordeiro, Carlos Antonio, 1812-1866 (2)França, Ernesto Ferreira, 1828-1888 (2)... View MoreSubjectImpério (1822-1889) - Brasil (6)Brasil. Repartição dos Negócios Estrangeiros - relatório (4)Nulidade (4)Apelação (processo civil), Brasil. (3)Contrato comercial (3)Crime, Brasil. (3)Direito administrativo, Brasil. (3)Dívida (3)Imposto de consumo, Brasil. (3)Imposto de exportação, Brasil. (3)... View MoreDate Issued1868 (21)1869 (18)1862 (17)1866 (17)1863 (16)1867 (15)1860 (14)1861 (14)1865 (13)1864 (8)Has File(s)Yes (153)No (2)
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