A Fazenda Provincial não tem direito de exigir do contribuinte o imposto pago por este, indebitamente, à Fazenda GeraI, em virtude de exigência desta.

Ação rescisória contra julgado do qual se interpôs revista fora do prazo legal, pelo que o Supremo Tribunal não tomou conhecimento. É nulo o julgamento sobre embargos ao acórdão, oferecidos mais de 5 dias depois da intimação ...

1. Nas execuções das ações hipotecárias só podem disputar preferência com o credor hipotecário outros credores que se apresentem com hipotecas inscritas sobre o mesmo imóvel. Prevalece essa regra, para exclusão dos credores ...

Sentença se diz proferida contra outra sentença quando a altera essencialmente nos seus preceitos

1. O que se deve entender por injúria em razão do ofício, dirigida contra empregado público?; 2. inteligência dos arts. 230 e 236 do Cod. Crim.

Competência do juízo comum para o herdeiro pedir a herança que se acha em poder de terceiro, que recusa entrega-la alegando dependência de liquidação de sociedade que diz, mas não prova, ter tido com o falecido

Extinção da hipoteca – questão. Quando o contrato foi celebrado por escritura é essencial que a prova do distrato ou do pagamento seja dada por escritura

1. Partilha emenda-se sem a alegação sequer de lesão em mais da 6a parte; 2.Doação feita a netos para adjutório de seus estudos-Inteligência da Ord. liv. 4º tit. 97

Os Tribunais de Relação não podem conhecer e decidir sobre coleta, sua quota e cobrança, máxime resolvendo sobre embargos, manifestamente infringentes do julgado

1. O ausente, ainda que por mais de 10 anos, deve sempre ser citado por editos, para iniciação de qualquer ação contra ele; 2. Não cabe a apelação necessária da sentença que anula, o processado em ação de liberdade; 3. ...