As penas do art. 163 do Cod. crim. não são aplicáveis a punição do crime do juiz de direito que, em grau de recurso, conhece de um despacho que proferira como juiz municipal

Qual o juízo competente para proceder a divisão e demarcação de terras, havendo órfãos interessados?

O filho natural nascido antes de 1847, e reconhecido pelo pai em assento de batismo, não pode concorrer, depois de 47, a herança com os filhos legítimos

A Fazenda Provincial não tem direito de exigir do contribuinte o imposto pago por este, indebitamente, à Fazenda GeraI, em virtude de exigência desta.

O embargo preventivo não obsta a hipoteca dos bens embargados, a qual subsiste válida para o efeito de determinar a nulidade da penhora e arrematação subsequente que se fizer dos mesmos bens; excluindo além disso o ...

Nulidade e rescisão, por lesão enorme, da venda de direitos hereditários

1. O juiz do inventário deve conhecer das questões prejudiciais que se ventilarem no inventário, como seja a nulidade de uma escritura antenupcial, provada por documentos irrefragáveis; 2. Cabe apelar do despacho, que, ...

1. Direitos do comprador das dívidas ativas de uma massa sobre os escravos pertencentes à mesma; 2. Em execução de sentença deve-se declarar libertos os escravos que se reconhece não terem sido dados à matricula

1.Não pode ser autorizada, em inventário, a liberdade de escravo em nome dos órfãos herdeiros; 2. Venda de bens de raiz, pertencente a órfãos só excepcionalmente pode ser autorizada

1. No original e não na pública forma do documento se deve proceder ao reconhecimento de firma e obrigação; 2. É nulo o julgamento que admite em juízo o pedido de obrigação não vencida