No caso de apelação oficial do juiz de direito por ter sido imposta a pena de galés, comete injustiça notória o tribunal da relação quando não se limita a verificar se houve preterição de fórmulas e que a pena imposta fosse ...

1. Tendo-se dado à execução uma sentença, sem que todos os condenados fossem dela intimados, pode-se da mesma sentença apelar, se a penhora ofereceu-se embargos nos quais se alega nulidade desta por não haver a sentença ...

Os libertos com a condição de prestação de serviços, antes da lei de 28 de setembro de 1871, não podem ser declarados livres pelo fato de não haverem sido dados a matrícula especial

1. O mandante, não tem ação criminal, mas civil, contra o mandatário, que, com pretexto de liquidação de contas, recusa entregar-lhe dinheiros recebidos; 2. Redução de votos nos julgamentos da relação referentes a nulidade ...

Cobrança de honorários médicos por ação ordinária. Nulidade do processo por falta de conciliação com alguns litisconsortes

A certidão da matrícula especial, que deve ser junta nos processos de liberdade, não pode ser suprida pela declaração de que o escravo foi matriculado, feita na escritura de venda do mesmo escravo: tal falta importa nulidade ...

Os réus condenados pelo Supremo Tribunal de Justiça a pena de prisão perpetua com trabalho onde a devem cumprir?

1. Ecclesiástico que recebe, em matrimonio, a contraente, menor, sem previa licença do Juiz de órfãos, comete crime?; 2. O crime do artigo 247 não é de responsabilidade e é particular; por tanto, o seu julgamento pertence ...

rbitramento do escravo ao qual o senhor alforria, na ocasião em que é intimado para o começo da respectiva ação, com a condição de prestar-lhe serviços por tempo de 6 anos

É essencial que os bens, que não encontrarão lançadores sobre o preço da avaliação, vão novamente a praça pelo preço da adjudicação. A adjudicação, mesmo nas execuções hipotecárias faz-se sem abatimento, se os bens do ...