Não é caso de agravo a decisão que homologou arbitramento do quanto da fiança às custas. Não se trata na espécie de erro de contas ou custas, e nem a ela se aplica a resolução de 10 de julho de 1850.

A decisão que recebe, ou rejeita in limine, os embargos opostos a penhora executiva hipotecária, perante o Tribunal Civil e Criminal do Distrito Federal, deve ser proferida pela respectiva Câmara Comercial e não por juiz ...

Apelação e não agravo dá-se da decisão proferida afinal sobre embargos opostos por terceiro ao arresto.

Falência. Requisitos essenciais para sua declaração. Característico do estado de insolvência do devedor embora não haja falta de pagamento. Inteligência dos arts. 1° § 1°, 2°, 3°, e 4°, § 3° e 4°, e art. 8° do decreto n. ...

O vendedor de bens imóveis que, não obstante constar da respectiva escritura ter sido pago do preço – de que deu quitação, recebeu apenas parte dele em dinheiro e parte em letras, que não foram pagas, tendo sobrevindo a ...

Os embargos do executado opostos à sentença exequenda são rejeitados in limine quando a mesma sentença pende de apelação interposta. Só ao juiz ad quem compete decidir a continência da causa. O agravo, como stricti juris, ...

Não cabe agravo do despacho que admite produção de prova no dia seguinte ao em que terminou a dilação, uma vez, que era feriado o dia marcado. No caso não se dá concessão de nova dilação. Aos juízes da causa compete decidir ...

A violação da lei em tese constituindo violação do direito expresso é que legitima a nulidade de sentença, e não a violação do direito em hipótese, a justiça ou a injustiça da decisão. Inteligência do art. 680 § 2° do Reg. ...

É inadmissível em juízo a ação de excussão de penhor, sem o depósito prévio da coisa empenhada.

Lesão da escritura de hipoteca é matéria inadmissível como defesa em embargos opostos ao executivo hipotecário.