O vendedor de bens imóveis que, não obstante constar da respectiva escritura ter sido pago do preço – de que deu quitação, recebeu apenas parte dele em dinheiro e parte em letras, que não foram pagas, tendo sobrevindo a ...

Não é credor reivindicante o portador de um título de cujos termos não se evidencia ter sido o dinheiro dado a guardar como coisa não fungível.

Levantar-se-á o arresto, se dentro dos quinze dias, que serão contados da realização do mesmo, não se propuser a ação respectiva. inteligência do art. 331 § 2· do Reg. n. 737 de 1850.

Cabe apelação da sentença que tumultuariamente converte uma ação de penhor em ação de depósito. Inteligência do art. 275 do Reg. n. 737 de 1850.

A reclamação contra concordata deve ser apresentada por petição dentro do decêndio do edital. Inteligência do art. 122 do Decr. n. 917 de 24 de outubro de 1890.

Concordata extrajudicial.

Exceção de incompetência de juízo. Alçada dos pretores do Distrito Federal.

Levantamento de depósito do preço da venda em leilão.

Não contém dano irreparável o interlocutório que determina a penhora em bens individuais do sócio de firma exequenda. A sentença definitiva excluirá da execução os mesmos bens mediante a prova oferecida.

A jurisdição comercial é competente para a cobrança dos ordenados de sócio diretor de companhia e das porcentagens sobre lucros líquidos.