Escritura antenupcial da púbere, assistida por seu tutor, é válida, posto que não tenha sido autorizada pelo juiz dos órfãos. Nulidade de julgamento por violação das leis reguladoras da sucessão da bínuba. Inteligência das ...

Na ação movida por um credor para anular uma concordata, regula a alçada o valor desta e não o do crédito do autor. É nulo o julgamento de concordata se as cartas citatórias de credores só chegaram ao poder destes, por ...

Subsistindo um dos motivos do executivo não pode ter lugar o levantamento da penhora

A dívida de honorários de advogado, anterior ao novíssimo regimento das custas, pode ser provada por escrito particular, e independe de arbitramento

Responsabilidade das sociedades anônimas pelo pagamento de letras aceitas por seus gerentes. O prazo para manifestação da revista é de 10 dias, contados da data da publicação do acórdão, mesmo no caso de ter o recorrente ...

Em processo completamente administrativo não há alçada. O juiz de direito não tem competência para anular, administrativamente, os contratos celebrados com autorização do juiz de capelas.

O tribunal de apelação não pode conhecer do mérito dos autos e confirmar a sentença apelada se reconhece ilegítima a parte que apelou. Ao adjudicatário dos direitos do herdeiro deve-se fazer quinhão por ocasião da partilha, ...

1. É legal a estipulação, em contrato de sociedade, de usar-se como firma social do nome de indivíduo, posto que falecido; 2. A exibição de contrato social, registrado, para a cobrança de letra aceita à sociedade comercial, ...

A audiência do julgamento dos crimes, de que trata a Lei de 2 de julho de 1850, pode ser interrompida, e o julgamento adiado para proceder-se a exames requeridos na audiência

Não pode, no foro civil, mover-se a execução de uma sentença cível, obtida contra comerciante, se por essa ocasião acha-se aberta a: falência deste: os credores de comerciante falido só podem ser pagos perante o juízo da falência