É nula a condenação por quebra fraudulenta, que atinge a um só e não a todos os sócios solidários. Quando não consta do processo o impedimento legal do pai competente, é nulo o julgamento proferido pelo juiz que oficia em ...

Nulidade de inventário e partilhas por motivo de sonegados, avaliação excessiva e pagamento de dívidas sem anuência unânime dos herdeiros. Uma vez que as partes que figurão no processo assinam termo de desistência do pleito, ...

1. O dinheiro adiantado pelo comprador ao vendedor para livrar de ônus o imóvel, objeto da venda, não importa sinal, e não obriga a assinatura da respectiva escritura; 2. Julgamento ultra petita

1. O dinheiro adiantado pelo comprador ao vendedor para livrar de ônus o imóvel, objeto da venda, não importa sinal e não obriga a assinatura da respectiva escritura; 2. Julgamento ultra petita

1. Os juízes competentes para julgar o feito como revisoressão os imediatos ao relator substituído e não ao substituto; 2. Nas liquidações de sentença procede-se por artigos, e o arbitramento só é cabível como meio de prova ...

A própria carta de sentença só pode ser dada a execução pelo juízo em que foi proferida a sentença. Em juízo diverso é essenciaI precatória executória, e sua falta induz nulidade que pode ser alegada pelo terceiro que vem ...

Uma vez iniciado o processo de desapropriação, tendo chegado os interessados a acordo sobre o preço, não ê lícito ao desapropriante desistir sem o consentimento do desapropriado, ao qual está vinculado por um quase contrato

Nulidade do processo por falta de conciliação com o réu residente em Portugal. Ação hábil para pedir-se alimentos vitalícios

Nulidade do julgamento proferido sobre caso já definitivamente julgado

Competência do juízo comercial para conhecer do pedido de restituição do sinal dado para a compra de um prédio, realizado em leilão, e cujo ato foi anulado. A falta de citação inicial de um dos membros de administração de ...