1. Juiz deprecado não pode decidir sobre os embargos opostos a carta precatória executória; 2. Questão de alienação de bens em fraude da execução; 3. Questão sobre inscrição de hipoteca judicial; 4.O que seja terceiro no ...

Não pode ser concedido habeas corpus ao detento, que já tenha assentado praça em um corpo policial.

Nas causas de arbitramento como não se trata do estado de liberdade, e só do valor da indenização, procede a regra da alçada, para não ser admitida a apelação, quando o valor dado é inferior a 500$000

1. É nula a alienação de bens, que são legados com a clausula de serem inalienáveis; 2. O recibo do preço da coisa vendida não obsta o arrependimento do vendedor antes de passar-se escritura; 3. Enfiteuse, comisso, prescrição

1. O comprador, optando pela rescisão da venda, que não se realizou por não ser entregue a coisa no prazo convencionado, e tendo já recebido parte do preço que adiantou, tem jus a pedir a restituição do restante; 2. Certidões ...

A força jurídica do ato nasce da natureza deste, e não da denominação que as partes lhe derem: pelo que não se pode reputar feita real à real, para produzir os respectivos efeitos, a arrematação em que houve preço certo ...

No casamento in extremis tem lugar a comunhão de bens verificada a existência de copula anterior, que aliás se pode presumir

1. Os requisitos essenciais do crime de prevaricação são presumíveis e independem de prova direta?; 2.O funcionário público, absolvido, no juízo comum, do crime de falsidade, pode ainda ser processado pelo crime de prevaricação?

1. Letras, cujo pagamento é garantido por hipoteca, são sempre ajuizadas no foro comercial; 2. Em grau de apelação pode a relação reformar a decisão que houver proferido em recurso de agravo sobre competência de juízo; 3. ...

Nulidade do julgamento em crime de defloramento – Violência – Irregularidade de quesitos.