Devem ser declarados livres os escravos pertencentes a menores, que em tempo não foram dados à matrícula pelos tutores destes. Nulidade do julgamento por falta de curador dado aos escravos na 2ª instância

Os juízes do 2º acórdão devem ser os mesmos do primeiro, e só podem ser substituídos nos casos de ausência, falta absoluta, suspeição ou outro impedimento legal. Contrato condicional a prazo certo é exequível não cumprindo-se ...

No caso de falência da sociedade comercial os credores particulares dos sócios, por títulos civis ou comerciais, são admitidos ao passivo da massa falida, e graduados conforme a qualidade dos seus títulos, sem distinção ...

Concessão de datas minerais pelos guardas-mores. Nulidade do processo por se ter proposto depois de ano e dia a ação sumária de turbação de posse, e sem tentar-se o meio reconciliatório; e por ter sido preparado o respectivo ...

É nulo o julgamento que condena à pena de morte um réu; quando uma das circunstâncias qualificativas do crime não é afirmada unanimemente pelo júri. É substancial que o presidente do júri consulte às partes se dispensam o ...

1. O legatário, que tem execução aparelhada, faz penhora; não deve ser remetido para o juízo do inventario; 2. Juros do legado podem ser devidos pela mora, no caso de demanda; não podem ser contados da data da morte do testador

Não se toma conhecimento da apelação de sentença, provocada por simples petição, e confirmatória de outra que passou em julgado. Pensão deferida a irmão que a irmandade reputa não fazer mais parte do seu grêmio

1. Não é apelável o despacho pelo qual se manda assinar prazo ao curador do libertando para prosseguir com a ação de liberdade; 2. Conhecendo desse despacho por via de apelação, pode a relação, declarando-o sem efeito, ...

Os bens do interdito por prodigalidade estão sujeitos ao pagamento das obrigações que contraiu antes da sentença de interdição

Contra o curador que deixou em tempo de dar à matrícula escravos pertencentes ao interdito seu curatelado, dando assim causa a que tais escravos fossem declarados libertos, procede a ação do mesmo interdito para haver a ...