Devem ser declarados livres os escravos pertencentes a menores, que em tempo não foram dados à matrícula pelos tutores destes. Nulidade do julgamento por falta de curador dado aos escravos na 2ª instância

Os juízes do 2º acórdão devem ser os mesmos do primeiro, e só podem ser substituídos nos casos de ausência, falta absoluta, suspeição ou outro impedimento legal. Contrato condicional a prazo certo é exequível não cumprindo-se ...

O processo de arbitramento para alforria pode transformar-se em simples arbitramento de serviços desde que é exibida escritura concedendo liberdade ao libertando. Não são apeláveis as sentenças que homologação arbitramento ...

Há nulidade manifesta no processo de embargos de obra nova, julgado sem que tenha havido dilação probatória

Recurso de revista é admissível das decisões dos juízes de direito em grau de apelação, em processos de arbitramento para liberdade. Nulidade do processo de arbitramento para liberdade, por se ter suspendido os termos do ...

No caso de falência da sociedade comercial os credores particulares dos sócios, por títulos civis ou comerciais, são admitidos ao passivo da massa falida, e graduados conforme a qualidade dos seus títulos, sem distinção ...

Concessão de datas minerais pelos guardas-mores. Nulidade do processo por se ter proposto depois de ano e dia a ação sumária de turbação de posse, e sem tentar-se o meio reconciliatório; e por ter sido preparado o respectivo ...

1. Ao curador do escravo depositado, que retarda a propositura da respectiva ação de liberdade, assina-se o prazo de trinta dias para inicia-la, sob pena de voltar ao poder do senhor; 2. Curador não pode desistir do recurso ...

O desembargador que jura suspeição não pode figurar como presidente da relação no julgamento do respectivo feito. Requisitos para a ação rescisória

Incompetência do procurador da coroa para interpor o recurso de revista nas causas de arbitramento para liberdade. Depósito de títulos de dívida como pecúlio. A aprovação dos árbitros apresentados pela parte importa nomeação ...