Ação rescisória contra julgado do qual se interpôs revista fora do prazo legal, pelo que o Supremo Tribunal não tomou conhecimento. É nulo o julgamento sobre embargos ao acórdão, oferecidos mais de 5 dias depois da intimação ...

Nulidade do julgamento sobre embargos de 3º senhor e possuidor, que não correram nos próprios autos nem em traslado devidamente organizado