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REVISTA CIVEL_9282

Pinto, Antonio da Costa; O barão de Santarem e outros (recorrentes); Os Quilombolas vindos de Curuá, termo de Alemquer, Raymundo, Severino e outros (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-06-22)

Os escravos quilombolas são conservados em liberdade enquanto se não produz prova robusta do seu cativeiro por parte de quem se diz senhor deles