Nulidades por falta de fórmulas em processo de alçada policial

Nulidade de testamento de mão comum por preterição de formalidades, e por incapacidade civil de um dos testadores.

Juízo de ausentes é o competente para conhecer das questões sobre habilitação de herdeiros e cobrança de dívidas passivas de espólios de estrangeiros, arrecadados pelos respectivos cônsules

Não importa nulidade de testamento ou codicilo o não constar dos respectivos instrumentos de aprovação a declaração de haverem sido lidos ao testador e às testemunhas. Testamento aprovado por escrivão de paz.