Search

Now showing items 1-1 of 1

REVISTA_8108

Não designado; Fazenda nacional (recorrente); Antonio Pereira de Abreu (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-03-06)

O procedimento executivo, de que trata o art. 4º das instruções de 31 de janeiro de 1851, cabe somente contra os funcionários designados no mesmo artigo