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AGRAVO DE PETICAO_3571

Não designado; D. Deolinda Mathilde Lizarda Travassos (agravante); Maria, por seu curador (Agravada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-11-18)

Efeitos regulares cabe da apelação, interposta pelo senhor do libertando da sentença que homologou o arbitramento do valor para ser conferida a liberdade

AGRAVO DE PETICAO_3553

Não designado; D. Deolinda Mathilde Lizarda Travassos (agravante); Maria, por seu Curador (agravada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-10-07)

Apelação cabe da sentença que homologa o arbitramento do valor de 400$, para indenização do preço do escravo