1. Escravo, processado por algum dos crimes de que trata a Lei de 10 de Junho de 1835, não pode ser condenado á morte, se o juri reconheceu existir em seu favor uma circunstância atenuante; 2.° Das sentenças proferidas ...

1.Inteligencia da lei de 10 de Junho de 1835; 2. Aplicação de penas ao escravo menor, cujo crime foi desclassificado daquela lei