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AGRAVO DE PETICAO_3585
(Supremo Tribunal de Justiça, 1873-10-21)
Não é o juiz de órfãos, e sim o do cível, o competente para conhecer da ação movida contra o liberto para coagi-lo a prestação dos serviços, que obrigou-se a prestar por contrato, em que não interveio o juiz de órfãos para ...

